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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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69 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 285, de 26/05/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Buritizeiro 1 – Pirapora 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Buritizeiro e Pirapora.
Decreto com Numeração Especial nº 661, de 17/10/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Várzea da Palma 1 – Pirapora 1, desvio da linha de distribuição, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Pirapora e Várzea da Palma.
Lei nº 24.070, de 28/04/2022
Declara de utilidade pública o Instituto Educacional, Cultural e Social do Norte de Minas, com sede no Município de Pirapora.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: