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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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34 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 13, de 11/01/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Itutinga – Passa Tempo 2, circuito duplo com a Linha de Distribuição Passa Tempo 1 – Passa Tempo 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Passa Tempo.
Decreto com Numeração Especial nº 465, de 04/08/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Itutinga – Passa Tempo, de 138 kV, nos Municípios de Conceição da Barra de Minas, Oliveira, Itutinga, Nazareno, São Tiago e Passa Tempo.
Lei nº 23.942, de 24/09/2021
Autoriza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – a doar ao Município de Passa-Tempo o imóvel que especifica.
Lei nº 23.802, de 21/05/2021
Autoriza o Poder Executivo e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências
Decreto com Numeração Especial nº 66, de 02/03/2021
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Itutinga – Passa Tempo, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Itutinga, Conceição da Barra de Minas, Oliveira, Passa Tempo e São Tiago.
Decreto com Numeração Especial nº 62, de 26/02/2021
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Itutinga-Passa Tempo – derivação para a Subestação São Tiago, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Itutinga, São Tiago e Passa Tempo.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: