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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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40 artigos encontrados
Lei nº 25.297, de 12/06/2025
Acrescenta dispositivos à Lei nº 22.570, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre as políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado.
Decreto nº 48.986, de 29/01/2025
Revoga o Decreto nº 48.893, de 11 de setembro de 2024, que dispõe sobre a Consulta Livre, Prévia e Informada de que trata o art. 6º da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais.
Lei nº 25.160, de 14/01/2025
Altera a Lei nº 24.825, de 20 de junho de 2024, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as comunidades vazanteiras do Rio São Francisco.
Lei nº 24.981, de 18/09/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as comunidades tradicionais de pescadores artesanais de Minas Gerais.
Lei nº 24.974, de 17/09/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos, no Município de Serro.
Lei nº 24.941, de 26/07/2024
Institui no Estado o mês Julho das Pretas, de visibilidade e preservação da memória da luta do movimento das mulheres negras.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: