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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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37 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 482, de 25/09/2018
Declara de utilidade pública, para fins de intervenção em bioma Mata Atlântica, conforme disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de repotenciação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH – Poço Fundo, destinada ao serviço público de energia, nos Municípios de Poço Fundo e Campestre.
Decreto com Numeração Especial nº 400, de 21/08/2018
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários à implantação do circuito hidráulico de adução para ampliação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH – Poço Fundo, obra do Sistema Cemig, nos Municípios de Poço Fundo e Campestre.
Decreto com Numeração Especial nº 401, de 21/08/2018
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários a complementação, recuperação e conservação da Área de Preservação Permanente – APP – da Pequena Central Hidrelétrica – PCH – Poço Fundo, obra do Sistema Cemig, nos Municípios de Poço Fundo e Campestre.
Lei nº 22.961, de 20/03/2018
Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Rural do Bairro Quatis, com sede no Município de Poço Fundo
Decreto com Numeração Especial nº 9, de 06/01/2012 (Efeitos cessados)
HOMOLOGA OS DECRETOS MUNICIPAIS, Nº 2.470, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPONGA; Nº 455, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA LONGA; Nº 001, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELO VALE; Nº 3.090, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BRASÍLIA DE MINAS; Nº 193, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BRUMADINHO; Nº 002, DE 4 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPUTIRA; Nº 3.852, DE 2 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATAGUASES; Nº 789, DE 2 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA; Nº 323, DE 2 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Nº 1.765, DE 4 DE JANEIRO DE 2012, DA PREFEITA MUNICIPAL DE CONTAGEM; Nº 10.280, DE 4 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS; Nº 001, DE 2 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE DONA EUZÉBIA; Nº 1.377, DE 2 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS; Nº 255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESMERALDA; Nº 948, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ; Nº 5.466, DE 2 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONGONHAS; Nº 001, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL GUARACIABA; Nº 001, DE 2 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUIDOVAL; Nº 2.793, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRITÉ; Nº 001, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHOMI; Nº 001, DE 2 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE JECEABA; Nº 025, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE JOANÉSIA; Nº 119, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE; Nº 738, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO; Nº 002, DE 2 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAMIM; Nº 643, 3 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS; Nº 001, DE 5 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATIPÓ; Nº 273, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MIRAÍ; Nº 001, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOEDA; Nº 4.579, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ; Nº 6.665, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS; Nº 021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PASSABÉM; Nº 03, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ; Nº 018 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTAS; Nº 170, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO FUNDO; Nº 532, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CASCA; Nº 01, DE 4 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO ESPERA; Nº 01, DE 2 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GERALDO; Nº 01, DE 2 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS FERROS; Nº 128, DE 4 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SARDOÁ; Nº 01, DE 2 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR FIRMINO; Nº 018, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO DO SENADOR MODESTINO GONÇALVES; Nº 07, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SETUBINHA; Nº 30, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUMIRITINGA E Nº 2.693 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BELO, QUE DECLARARAM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIOS AFETADAS POR DESASTRE - ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS.
Lei nº 14.704, de 25/08/2003
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE LAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS DE POÇO FUNDO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: