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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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96 artigos encontrados
Lei nº 24.203, de 05/07/2022
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo de fazer o bolo denominado queca no Município de Nova Lima.
Decreto com Numeração Especial nº 61, de 02/02/2022
Declara de utilidade pública, para fins de ocupação temporária, terrenos necessários ao desenvolvimento de estudos e projetos na região denominada Ponte de Arame do Rio das Velhas, nos Municípios de Itabirito, Nova Lima e Rio Acima.
Decreto com Numeração Especial nº 319, de 29/07/2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à implantação da captação na barragem de Cambimbe, projeto necessário à segurança hídrica da Região Metropolitana de Belo Horizonte, especificamente para os Municípios de Nova Lima e Raposos.
Decreto com Numeração Especial nº 60, de 26/02/2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à implantação da Captação na barragem de Cambimbe, projeto necessário à segurança hídrica da região Metropolitana de Belo Horizonte, especificamente para os Municípios de Nova Lima e Raposos.
Decreto com Numeração Especial nº 306, de 14/07/2020
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Nova Lima 4 - Nova Lima 8, circuito duplo com a Linha de Distribuição Nova Lima 5 - Nova Lima 8, de 138kV, do Sistema Cemig Distribuição S.A., destinada ao serviço público de energia no Município de Nova Lima.
Decreto com Numeração Especial nº 256, de 17/06/2020
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição 138 kV Nova Lima 4 – Nova Lima 5, destinada ao serviço público de energia, no Município de Nova Lima.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: