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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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42 artigos encontrados
Lei nº 24.442, de 18/09/2023
Altera a destinação dos imóveis de que trata a Lei nº 21.135, de 10 de janeiro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nova Serrana os imóveis que especifica.
Lei nº 24.280, de 03/04/2023
Declara de utilidade pública a Sociedade Protetora dos Animais – SOS Animais Nova Serrana, com sede no Município de Nova Serrana.
Decreto com Numeração Especial nº 777, de 06/12/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Pitangui 2 – São Gonçalo do Pará, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de São Gonçalo do Pará, Nova Serrana, Pitangui e Conceição do Pará.
Decreto com Numeração Especial nº 778, de 06/12/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Bom Despacho 2 – Nova Serrana 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Bom Despacho, Nova Serrana, Araújos e Perdigão.
Lei nº 23.975, de 10/11/2021
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Valorização da Vida Animal Arca de Noé Nova Serrana, com sede no Município de Nova Serrana.
Lei nº 23.410, de 30/08/2019
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Conceição Maria do Amaral, com sede no Município de Nova Serrana.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: