Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Legislação mineira

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NºNúmero

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Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

78 artigos encontrados

Lei nº 23.214, de 28/12/2018

Dá denominação à Rodovia AMG-0160, que liga a BR-040 ao Distrito de São Sebastião das águas Claras, no Município de Nova Lima.

Lei nº 22.752, de 18/12/2017

Declara de utilidade pública a Associação dos Guardas Municipais do Município de Nova Lima, com sede no Município de Nova Lima.

Lei nº 22.631, de 04/09/2017

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Condomínio Ouro Velho, com sede no Município de Nova Lima.

Lei nº 22.575, de 05/07/2017

Declara de utilidade pública a Creche Comunitária São Judas Tadeu, com sede no Município de Nova Lima.

Lei nº 22.548, de 29/06/2017

Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Ferrulha, com sede no Município de Nova Lima.

Lei nº 22.547, de 29/06/2017

Declara de utilidade pública a entidade Oficial Crianças, com sede no Município de Nova Lima.

Lei nº 22.093, de 02/05/2016

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro Balneário Água Limpa, com sede no Município de Nova Lima.

Lei nº 21.910, de 18/12/2015

Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental Viva Vira Lata, com sede no Município de Nova Lima.

Lei nº 21.859, de 30/11/2015

Declara de utilidade pública a Associação Arte das Ruas, com sede no Município de Nova Lima.

Lei nº 21.731, de 27/07/2015

Declara de utilidade pública o Instituto Nova-Limense de Estudos do Sistema Penitenciário – Inespe –, com sede no Município de Nova Lima.

Como é feita a atualização dos textos das normas?

A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
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- Diário do Legislativo
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- Diário Oficial da União

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