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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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64 artigos encontrados
Lei nº 21.010, de 11/12/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MUZAMBINHO - ACIM -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO.
Lei nº 20.852, de 27/08/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO JARDIM SÃO LUCAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO.
Lei nº 20.505, de 03/12/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES E MELIPONICULTORES DE MUZAMBINHO E REGIÃO - APIMUZ-, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO.
Decreto com Numeração Especial nº 628, de 24/09/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DA CONSTRUÇÃO DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DO SISTEMA CEMIG, QUE LIGA A SUBESTAÇÃO DE MUZAMBINHO 2 À SUBESTAÇÃO DE NOVA RESENDE, DE 138KV, NOS MUNICÍPIOS DE MUZAMBINHO, JURUAIA E NOVA RESENDE.
Lei nº 19.875, de 07/12/2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO.
Lei nº 18.651, de 21/12/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO GUATAPARÁ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: