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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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28 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 542, de 29/12/2017
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da LD Carmo do Paranaíba 2 – Patos de Minas 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Lagoa Formosa, Patos de Minas e Carmo do Paranaíba.
Lei nº 22.753, de 18/12/2017
Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Mata-Burro dos Mafaldas, com sede no Município de Lagoa Formosa.
Decreto com Numeração Especial nº 207, de 30/03/2012
ALTERA O DECRETO DE 3 DE OUTUBRO DE 2011 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS PARA EXTENSÃO E MODIFICAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO, PARA INTERLIGAÇÃO DAS SUBESTAÇÕES PATOS DE MINAS 2 A LAGOA FORMOSA, DO SISTEMA CEMIG, PARA ATENDER PROPRIEDADES RURAIS, NOS MUNICÍPIOS DE PATOS DE MINAS E LAGOA FORMOSA.
Lei nº 19.282, de 20/12/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOSSA SENHORA APARECIDA - CEINSA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA.
Lei nº 19.196, de 05/11/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IRMANDADE POSTO MÉDICO HOSPITALAR DE LAGOA FORMOSA - HOSPITAL DE LAGOA FORMOSA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA.
Lei nº 15.572, de 20/06/2005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE REPOUSO OBRA UNIDA À SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA.
Lei nº 12.379, de 04/12/1996
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO CENTRAL DE LAGOA FORMOSA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: