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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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28 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 430, de 07/10/2020
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição Jequeri - Viçosa 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Viçosa, Teixeiras, Pedra do Anta, Amparo do Serra e Jequeri, e dá outra providência.
Decreto com Numeração Especial nº 421, de 02/10/2020
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Jequeri, destinada ao serviço público de energia, no Município de Jequeri.
Lei nº 23.464, de 07/11/2019
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Agropecuária de Produção de Alimentos das Comunidades Rurais de Jequeri, com sede no Município de Jequeri.
Lei nº 23.221, de 28/12/2018
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jequeri a área correspondente.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: