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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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473 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 545, de 06/08/2024
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Matias Barbosa.
Lei nº 24.906, de 17/07/2024
Declara de utilidade pública a Associação de Apoio às Crianças e Idosos – Aaci –, com sede no Município de Juiz de Fora.
Lei nº 24.848, de 27/06/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Marco Comemorativo do Centenário da Imigração Alemã em Juiz de Fora e o local onde o monumento se encontra.
Decreto com Numeração Especial nº 151, de 22/02/2024
Altera o Decreto NE nº 435, de 12 de setembro de 2023, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Juiz de Fora, de 22 kV, do Sistema Cemig, no Município de Juiz de Fora.
Lei nº 24.628, de 27/12/2023
Autoriza a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg – a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências.
Lei nº 24.474, de 02/10/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Deutsches Fest, Festa Alemã, realizada no Município de Juiz de Fora.

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: