Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

Pesquise informações sobre a legislação mineira desde 1947.

Assunto

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NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

29 artigos encontrados

Lei nº 15.379, de 29/09/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE JACUTINGA OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.

Lei nº 14.771, de 15/09/2003

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL EXÉRCITO DE SALVAÇÃO - LAR AMÉRICO DE OLIVEIRA PRADO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JACUTINGA.

Lei nº 13.988, de 12/09/2001

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE JACUTINGA, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.

Lei nº 12.995, de 30/07/1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO OU A REVERSÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA.

Lei nº 9.878, de 04/07/1989

DÁ A DENOMINAÇÃO DE DR. JOSÉ FAUSTO RICCETTO AO TRECHO DA RODOVIA QUE LIGA A CIDADE DE JACUTINGA À DIVISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM O DE SÃO PAULO, NO SENTIDO DA CIDADE PAULISTA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL.

Lei nº 9.409, de 11/05/1987

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA.

Lei nº 8.700, de 05/10/1984

DÁ A DENOMINAÇÃO DE INTERVENTOR JOÃO TAVARES CORREA BERALDO AO TRECHO DA RODOVIA MG-290, COMPREENDIDO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE POUSO ALEGRE, BORDA DA MATA, OURO FINO E JACUTINGA, ATÉ A DIVISA COM O ESTADO DE SÃO PAULO.

Lei nº 8.066, de 02/10/1981

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ALIANÇA DESPORTIVA JACUTINGUENSE, COM SEDE NA CIDADE DE JACUTINGA.

Lei nº 7.720, de 06/06/1980

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO DE JACUTINGA, COM SEDE NA CIDADE DE JACUTINGA.

Lei nº 7.005, de 15/06/1977

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE "MISERICÓRDIA DE JACUTINGA", COM SEDE NA CIDADE DE JACUTINGA.

Como é feita a atualização dos textos das normas?

A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

Comprovação de direitos pela consulta ao texto das normas

A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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