Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Leis: Legislação mineira

Leis
Legislação mineira
Leis
Legislação mineira

Pesquise informações sobre a legislação mineira desde 1947.

51 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 306, de 12/06/2023
Altera o Anexo do Decreto NE nº 260, de 16 de maio de 2023, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Iturama, de 13,87 kV, do Sistema Cemig, no Município de Iturama.
Decreto com Numeração Especial nº 182, de 15/03/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição Campina Verde 2 – Iturama 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Campina Verde e Iturama.
Lei nº 23.378, de 09/08/2019
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Iturama o imóvel que especifica e altera a Lei nº 22.606, de 20 de julho de 2017, que cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento e dá outras providências.
Lei nº 22.965, de 22/03/2018
Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública da Comarca de Iturama, com sede no Município de Iturama.
Lei nº 22.036, de 15/03/2016
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção dos Animais de Iturama – Aprai –, com sede no Município de Iturama.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: