Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

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NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

56 artigos encontrados

Decreto com Numeração Especial nº 203, de 03/04/2023

Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de interseção da Estrada ITA-320 com a Rodovia BR-040, no Município de Itabirito.

Lei nº 23.952, de 24/09/2021

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itabirito a área correspondente.

Lei nº 22.500, de 03/05/2017

Declara de utilidade pública a Associação Cultural Coral “Os Canarinhos de Itabirito” – ACCCI –, com sede no Município de Itabirito.

Lei nº 21.789, de 14/10/2015

Declara de utilidade pública a Associação Tropeiros da Estrada Real – Ater –, com sede no Município de Itabirito.

Lei nº 21.300, de 04/06/2014

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA LAR DE ITABIRITO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO.

Lei nº 20.924, de 04/11/2013

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PANATHINAIKOS ESPORTE CLUBE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO.

Lei nº 20.589, de 27/12/2012

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC - DE ITABIRITO, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.

Lei nº 20.456, de 23/11/2012

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ASCENDER HABITACIONAL DE ITABIRITO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO.

Lei nº 20.426, de 13/11/2012

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA DA VIDA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO.

Lei nº 20.137, de 27/04/2012

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CASA DE REPOUSO SANTA LUIZA DE MARILAC, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO.

Como é feita a atualização dos textos das normas?

A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
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- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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