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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 397, de 17/08/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de pavimentação da estrada de ligação dos distritos de Ipoema a Senhora do Carmo, no Município de Itabira.
Lei nº 24.321, de 12/05/2023
Declara de utilidade pública a Associação de Artesãos Itabiranos Fazendo Arte – Aifa –, com sede no Município de Itabira.
Lei nº 23.785, de 07/01/2021
Concede novo prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº 16.704, de 25 de abril de 2007, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itabira o imóvel que especifica e dá outra providência, e revoga artigo dessa lei
Lei nº 23.690, de 08/10/2020
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Itabira – Apasita –, com sede no Município de Itabira.
Lei nº 23.355, de 22/07/2019
Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agropecuária de Itabira – Acita –, com sede no Município de Itabira.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: