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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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33 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 7, de 09/01/2023
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio pela Companhia de Gás de Minas Gerais, terrenos necessários à implantação de dez Estações de Regulagem de Pressão do Sistema de Distribuição de Gás Natural – Linha Tronco Centro Oeste, nos Municípios de Betim, Sarzedo, Juatuba, Mateus Leme, Itaúna, Igaratinga, Carmo do Cajuru, São Gonçalo do Pará e Divinópolis.
Decreto com Numeração Especial nº 790, de 07/12/2022
Altera o Anexo do Decreto NE nº 489, de 16 de agosto de 2022, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Igaratinga 1, de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Igaratinga.
Decreto com Numeração Especial nº 561, de 16/10/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DA RODOVIA MG-050, TRECHO: ENTRº ITAÚNA – DIVINÓPOLIS, DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, NOS MUNICÍPIOS DE ITAÚNA, IGARATINGA, CARMO DO CAJURU E DIVINÓPOLIS.
Lei nº 18.753, de 15/03/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A BANDA DE MÚSICA LIRA MUSICAL NOSSA SENHORA DAS DORES, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE IGARATINGA.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: