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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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38 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 282, de 25/06/2021
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição Boa Esperança 2 – Ilicínea – Derivação para a Subestação Guapé 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Ilicínea e de Guapé
Decreto com Numeração Especial nº 499, de 04/10/2018
Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de melhoria e pavimentação da Rodovia MG-170 nos Municípios de Pimenta e Guapé.
Lei nº 21.365, de 27/06/2014
DÁ DENOMINAÇÃO AO TRECHO DA RODOVIA MG-170 QUE LIGA A RODOVIA MG-050 AO ENTROCAMENTO QUE DÁ ACESSO AO MUNICÍPIO DE GUAPÉ.
Decreto com Numeração Especial nº 650, de 04/10/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MELHORAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG-170-TRECHO: PIMENTA - ENTRº BR-265 GUAPÉ, NOS MUNICÍPIOS DE PIMENTA E GUAPÉ, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: