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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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225 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 857, de 02/12/2025
Altera o Anexo do Decreto NE nº 229, de 13 de fevereiro de 2025, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Ibiá 3, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Ibiá.
Lei nº 25.363, de 21/07/2025
Acrescenta dispositivo ao art. 4º da Lei nº 15.457, de 12 de janeiro de 2005, que institui a Política Estadual de Desporto.
Decreto com Numeração Especial nº 297, de 07/03/2025
Altera o Anexo do Decreto NE nº 362, de 27 de maio de 2024, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários à construção do Repetidor de Telecomunicações LTE – Long Term Evolution, do Sistema Cemig, no Município de Juiz de Fora.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: