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Legislação mineira

Assunto

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Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

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Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

57 artigos encontrados

Lei nº 25.363, de 21/07/2025

Acrescenta dispositivo ao art. 4º da Lei nº 15.457, de 12 de janeiro de 2005, que institui a Política Estadual de Desporto.

Decreto com Numeração Especial nº 182, de 04/03/2024

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Conselheiro Lafaiete 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Conselheiro Lafaiete.

Lei nº 24.496, de 11/10/2023

Dispõe sobre a instalação de tomadas e pontos de energia em estabelecimentos prisionais do Estado.

Decreto nº 48.572, de 10/02/2023

Revoga o Decreto nº 48.482, de 3 de agosto de 2022, que estabelece a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS sobre a parcela do valor relativo aos serviços de transmissão, serviços de distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica e dá outras providências.

Decreto com Numeração Especial nº 846, de 26/12/2022

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Patos de Minas 3, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Patos de Minas.

Decreto com Numeração Especial nº 840, de 23/12/2022

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Lima Duarte 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Lima Duarte.

Decreto com Numeração Especial nº 806, de 13/12/2022

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Belo Vale 1, de 138 – 13,8 kV, nos Municípios de Belo Vale, Moeda e Nova Lima.

Decreto com Numeração Especial nº 795, de 12/12/2022

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da estrada de acesso para a Subestação Juiz de Fora 8, do Sistema Cemig, no Município de Juiz de Fora.

Decreto com Numeração Especial nº 735, de 10/11/2022

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Guarda-Mor 2, de 138 – 34,5 kV, do Sistema Cemig, no Município de Guarda-Mor.

Decreto com Numeração Especial nº 728, de 09/11/2022

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Fronteira 2, de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Fronteira.

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No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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