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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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22 artigos encontrados
Lei nº 24.482, de 04/10/2023
Institui a política estadual de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolar nos estabelecimentos de educação básica da rede pública estadual.
Lei nº 24.431, de 14/09/2023
Altera a Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
Lei nº 20.003, de 03/01/2012
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DE LISTA CONTENDO NÚMEROS DE TELEFONE DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA E DE UTILIDADE PÚBLICA.

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: