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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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68 artigos encontrados
Lei nº 23.225, de 28/12/2018
Altera o Anexo da Lei nº 12.995, de 30 de julho de 1998, que autoriza o Poder Executivo a fazer a doação ou a reversão dos imóveis que menciona.
Decreto com Numeração Especial nº 510, de 06/12/2017 (Tornada sem efeito)
Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos Municípios de Rio Casca, Santo Antônio do Grama, Urucânia, São Pedro dos Ferros, Santa Cruz do Escalvado, Lajinha, Raul Soares, Piedade de Ponte Nova, Abre Campo, São José do Mantimento, Ponte Nova, Caeté, Pedro Leopoldo, Ribeirão das Neves e Nova Serrana, nas áreas afetadas por Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4.
Lei nº 22.653, de 12/09/2017
Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Caeté – Consep –, com sede no Município de Caeté.
Lei nº 22.309, de 18/10/2016
Declara de utilidade pública a entidade Movimento de Diversidade e Cidadania LGBT de Caeté – MDC –, com sede no Município de Caeté.
Lei nº 21.931, de 18/12/2015
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro Bonsucesso – ACBB –, com sede no Município de Caeté.
Lei nº 21.650, de 26/01/2015
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DA PENHA E ADJACÊNCIAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAETÉ.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: