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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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71 artigos encontrados
Lei nº 24.468, de 26/09/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Jubileu de Nossa Senhora das Mercês, no Distrito do Tejuco, no Município de Brumadinho.
Lei nº 24.154, de 09/06/2022
Declara de utilidade pública o Instituto Grupo de Apoio à Pessoa Humana – Igaph –, com sede no Município de Brumadinho.
Decisão nº 10, de 17/06/2021
Prorroga o prazo para recebimento de emendas ao Projeto de Lei nº 2.508/ 2021, que autoriza a abertura de crédito suplementar em decorrência de termo judicial de reparação dos impactos socioeconômicos e socioambientais.
Decreto nº 48.183, de 30/04/2021
Dispõe sobre o funcionamento do Comitê Gestor Pró-Brumadinho em decorrência da ruptura das Barragens na Mina do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho e dá outras providências.
Decreto com Numeração Especial nº 163, de 22/04/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Aroucas, destinada ao serviço público de energia, no Município de Brumadinho.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: