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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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36 artigos encontrados
Lei nº 21.758, de 24/09/2015
Declara de utilidade pública o Centro Recreativo e Esportivo Regional – Crer –, com sede no Município de Belo Oriente.
Lei nº 21.005, de 29/11/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BATISTA DE AMPARO SOCIAL E CULTURAL - ABASC -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE.
Lei nº 19.885, de 12/12/2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - ARPA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE.
Lei nº 17.853, de 30/10/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL JONH F. KENNEDY - CASE -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE.
Lei nº 17.412, de 07/04/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BOM SAMARITANO - ACOBOS -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: