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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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35 artigos encontrados
Lei nº 23.225, de 28/12/2018
Altera o Anexo da Lei nº 12.995, de 30 de julho de 1998, que autoriza o Poder Executivo a fazer a doação ou a reversão dos imóveis que menciona.
Lei nº 22.884, de 10/01/2018
Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Barão de Cocais, com sede no Município de Barão de Cocais.
Lei nº 21.055, de 26/12/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE GRUPO DE RESGATE VOLUNTÁRIO DE EMERGÊNCIA - GRVE -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS.
Lei nº 20.074, de 10/04/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE GRUPO DA FELICIDADE DE BARÃO DE COCAIS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS.
Lei nº 19.650, de 03/10/2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL JUVENTUDE VIRAÇÃO - JVA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS.
Lei nº 19.038, de 08/07/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO DISTRITO DE COCAIS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: