Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMINIO, TERRENOS E BENFEITORIAS SITUADOS NO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO AMPARO, NECESSARIOS A RETIFICAÇÃO, MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA BR-262, TRECHO CAETE - JOÃO MONLEVADE, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DER/MG.
DÁ A DENOMINAÇÃO DE PREFEITO IVART JOÃO DOS SANTOS AO TRECHO DA RODOVIA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO AMPARO À BR-262.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONFERÊNCIA DE SÃO VICENTE DE PAULO DE BOM JESUS DO AMPARO, COM SEDE NA CIDADE DE BOM JESUS DO AMPARO.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: