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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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17 artigos encontrados
Decreto nº 48.422, de 16/05/2022
Altera o Decreto nº 47.539, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a gestão da frota de veículos oficiais pertencente à administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e o Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009, que regulamenta a gestão de material, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.
Decreto nº 48.404, de 07/04/2022
Altera o Decreto nº 47.539, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a gestão da frota de veículos oficiais pertencente à administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências.
Portaria nº 47, de 04/11/2021 (Revogada)
Altera a Portaria da Diretoria-Geral nº 33, de 20 de setembro de 2021, que institui grupo de trabalho encarregado de adotar as medidas necessárias ao registro, no módulo de “Controle Patrimonial – Gerenciamento de Materiais Permanentes” do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais – Siad-MG –, dos valores ajustados de reposição dos bens permanentes listados e apurados nos termos da Ordem de Serviço da Presidência e da 1ª-Secretaria nº 7, de 20 de setembro de 2021
Portaria nº 33, de 20/09/2021 (Revogada)
Institui grupo de trabalho encarregado de adotar as medidas necessárias ao registro, no módulo de “Controle Patrimonial – Gerenciamento de Materiais Permanentes” do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais – Siad-MG –, dos valores ajustados de reposição dos bens permanentes listados e apurados nos termos da Ordem de Serviço da Presidência e da 1ª-Secretaria nº 7, de 20 de setembro de 2021
Ordem de Serviço nº 7, de 20/09/2021
Estabelece critérios para a adequação dos registros de bens patrimoniais da Assembleia Legislativa no Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais – Siad-MG
Portaria nº 17, de 01/06/2021 (Revogada)
Designa servidores para compor comissão especial encarregada de realizar a avaliação e a classificação dos bens permanentes em desuso de propriedade da Assembleia Legislativa
Lei nº 910, de 22/09/1925
DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA CONHECER, POR "HABEAS-CORPUS", DAS PRISÕES DECRETADAS PELOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E CHEFE DE POLÍCIA; MUDA A DENOMINAÇÃO DO DISTRITO DE MORUMBAU; MODIFICA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: