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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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28 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 652, de 13/10/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição Capelinha 2 – Santa Maria do Suaçuí, de 69 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Água Boa, Capelinha e Santa Maria do Suaçuí.
Decreto com Numeração Especial nº 581, de 14/09/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Capelinha 1 – Santa Maria do Suaçuí, desvio da Linha de Distribuição, de 69 kV, do Sistema Cemig, no Município de Água Boa.
Lei nº 21.743, de 31/08/2015
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – de Água Boa, com sede no Município de Água Boa.
Lei nº 21.550, de 18/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE OBRA UNIDA ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE ÁGUA BOA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA.
Decreto com Numeração Especial nº 568, de 22/10/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENO NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO RURAL SANTA MARIA DO SUAÇUÍ E ÁGUA BOA, DE 13,8 KV, DO SISTEMA CEMIG, NOS MUNICÍPIOS DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ E ÁGUA BOA.
Lei nº 19.913, de 14/12/2011
DÁ DENOMINAÇÃO À RODOVIA MG-217, QUE LIGA O ENTRONCAMENTO DA BR-116, NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTÔNI, AO ENTRONCAMENTO DA MGC-120, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
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  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: