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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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20 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 652, de 13/10/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição Capelinha 2 – Santa Maria do Suaçuí, de 69 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Água Boa, Capelinha e Santa Maria do Suaçuí.
Decreto com Numeração Especial nº 581, de 14/09/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Capelinha 1 – Santa Maria do Suaçuí, desvio da Linha de Distribuição, de 69 kV, do Sistema Cemig, no Município de Água Boa.
Lei nº 21.743, de 31/08/2015
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – de Água Boa, com sede no Município de Água Boa.
Lei nº 21.550, de 18/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE OBRA UNIDA ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE ÁGUA BOA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA.
Lei nº 19.913, de 14/12/2011
DÁ DENOMINAÇÃO À RODOVIA MG-217, QUE LIGA O ENTRONCAMENTO DA BR-116, NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTÔNI, AO ENTRONCAMENTO DA MGC-120, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA.
Lei nº 7.073, de 28/09/1977
DÁ A DENOMINAÇÃO DE MODESTO ALVES BARROSO À ESCOLA ESTADUAL - 1º GRAU - 1.0, DE SANTO ANTÔNIO DO SURUBI, MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: