Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

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NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

19.371 artigos encontrados

Decreto com Numeração Especial nº 532, de 07/11/2023 (Tornada sem efeito)

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios do Estado de Minas Gerais que especifica, em razão das áreas afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

Decreto com Numeração Especial nº 531, de 07/11/2023

Reconhece o Decreto Municipal nº 2.490, de 6 de outubro de 2023, do Prefeito Municipal de Arantina, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Vendaval – 1.3.2.1.5.

Decreto com Numeração Especial nº 530, de 06/11/2023

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, imóvel necessário à instalação do Museu do Judiciário do Estado de Minas Gerais.

Lei nº 24.544, de 31/10/2023

Declara de utilidade pública a entidade Grupo de Apoio a Autistas, Pais e Familiares de Contagem – Amais –, com sede no Município de Contagem.

Lei nº 24.543, de 31/10/2023

Declara de utilidade pública a Associação Novo Olhar, de Proteção, Inclusão e Promoção da Pessoa com Deficiência de Ouro Branco, com sede no Município de Ouro Branco.

Decreto com Numeração Especial nº 527, de 31/10/2023

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação João Monlevade 5, de 69 kV, do Sistema Cemig, no Município de João Monlevade.

Decreto com Numeração Especial nº 528, de 31/10/2023

Altera o Anexo do Decreto NE nº 461, de 2 de agosto de 2022, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural São Sebastião do Oeste, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Sebastião do Oeste.

Decreto com Numeração Especial nº 526, de 31/10/2023

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Francisco Dumont 1, de 138-13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Lassance.

Decreto com Numeração Especial nº 524, de 31/10/2023

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação João Pinheiro 5, de 138-13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de João Pinheiro.

Lei nº 24.542, de 31/10/2023

Declara de utilidade pública a Associação Social Comunitária Dr. Ronaldo Soares Lara, com sede no Município de Ibiraci.

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- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
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