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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 17.303, de 28/12/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DO BAIRRO SANTOS REIS - AMORAS -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
Lei nº 17.285, de 28/12/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE JAÍBA, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.
Lei nº 17.273, de 28/12/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ANGICOS DE MINAS - CODECAM -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS.
Lei nº 17.269, de 27/12/2007
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 16.715, DE 17 DE MAIO DE 2007, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS NO APOIO A PACIENTES COM CÂNCER - PROJETO PRESENTE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
Lei nº 17.220, de 13/12/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS - CONSEP -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: