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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 25.249, de 20/05/2025
Declara de utilidade pública o Instituto Aliança pela Vida Cuidar e Proteger – AVCP –, com sede no Município de Sabará.
Lei nº 25.247, de 20/05/2025
Declara de utilidade pública a Associação ao Projeto A Melhor Idade – Asprami –, com sede no Município de Belo Horizonte.
Lei nº 25.251, de 20/05/2025
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Nova Esperança de Buritis/MG – Abneb –, com sede no Município de Buritis.
Lei nº 25.252, de 20/05/2025
Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social Novo Eldorado – Educação Infantil Novo Eldorado – Aasnel –, com sede no Município de Contagem.
Lei nº 25.243, de 12/05/2025
Declara de utilidade pública a entidade Comunidade Assistencial de Recuperação e Integração do Dependente Químico Abundante Vida – CARRDQV –, com sede no Município de Simonésia.
Lei nº 25.241, de 12/05/2025
Declara de utilidade pública a Associação Comunidade Terapêutica de Varginha – CTV – Casa de Recuperação O Bom Samaritano, com sede no Município de Varginha.
Lei nº 25.242, de 12/05/2025
Declara de utilidade pública a Associação Drogas, Vencer, Vencerei! Clínica Bem Viver! – Adrogas-CBV –, com sede no Município de Manhumirim.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: