Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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CRIA EM TERRENOS DA FAZENDA DENOMINADA “MESTRE DE CAMPO”, NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, UMA COLÔNIA AGRÍCOLA, QUE TERÁ A DENOMINAÇÃO DE “FRANCISCO SÁ”.
AUTORIZA O PRESIDENTE DO ESTADO A CONTRATAR, COM QUEM MAIS VANTAGENS OFERECER, A CONSTRUÇÃO DE UMA LINHA FÉRREA QUE PARTINDO DE OURO PRETO OU DE OUTRO PONTO MAIS CONVENIENTE DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL, VÁ AO PEÇANHA E DAÍ À CIDADE DE TEÓFILO OTONI, E DE UMA OUTRA LINHA FÉRREA QUE, PARTINDO DE SANTA BÁRBARA E PASSANDO PELA PONTE NOVA, CONCEIÇÃO DO CASCA E MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, VÁ ÀS DIVISAS DESTE ESTADO COM O DO ESPÍRITO SANTO.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: