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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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161 artigos encontrados
Decreto nº 6.408, de 27/11/1923
MARCA O DIA 6 DE JANEIRO DE 1924 PARA SE PROCEDER À ELEIÇÃO DE UM VEREADOR DO DISTRITO DE CONGONHAS DO CAMPO, TRANSFERIDO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO PARA O DE QUELUZ.
Decreto nº 6.286, de 15/05/1923
TRANSFERE PARA A ESTAÇÃO DE JOAQUIM MURTINHO, MUNICÍPIO DE QUELUZ, A ESCOLA MASCULINA DO DISTRITO DE ALTO MARANHÃO, NO MESMO MUNICÍPIO, E CONVERTE EM MISTA A ESCOLA FEMININA DESSE MUNICÍPIO.
Lei nº 805, de 22/09/1921
TRANSFERE A SEDE DE DISTRITOS DOS MUNICÍPIOS DE QUELUZ E GRÃO MOGOL, E MUDA A DENOMINAÇÃO DE UM POVOADO NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ.
Decreto nº 5.625, de 01/04/1921
CRIA UMA ESCOLA RURAL, MISTA, NA ESTAÇÃO DE JOAQUIM MURTINHO, MUNICÍPIO DE QUELUZ, PARA SER INSTALADA QUANDO SE DOAR O RESPECTIVO PRÉDIO AO ESTADO.

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  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: