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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto nº 7.319, de 24/08/1926
CRIA UM LUGAR DE ADJUNTO À ESCOLA NOTURNA, RURAL, DE SILVESTRE, MUNICÍPIO DE VIÇOSA E OUTRO À ESCOLA MISTA, DO DISTRITO DE COIMBRA, NO MESMO MUNICÍPIO.
Decreto nº 6.534, de 11/03/1924
TRANSFERE PARA O DISTRITO DE ANTÔNIO PEREIRA, MUNICÍPIO DE OURO PRETO, CONVERTIDA EM MISTA, A 2.ª ESCOLA FEMININA DA CIDADE DE VIÇOSA.
Decreto nº 6.526, de 07/03/1924
TRANSFERE, CONVERTIDAS EM MISTAS, PARA HENRIQUES, DISTRITO E MUNICÍPIO DE S. JOÃO NEPOMUCENO, A 2.ª ESCOLA MASCULINA DA CIDADE DE VIÇOSA; E PARA SERRA DE BICAS, DISTRITO DE ROCHEDO, DAQUELE MUNICÍPIO, A 1.ª ESCOLA FEMININA, TAMBÉM DA CIDADE DE VIÇOSA.
Decreto nº 6.336, de 18/09/1923
TRANSFERE PARA O LUGAR DENOMINADO VENTANIA, DISTRITO DE S. SEBASTIÃO DO HERVAL, MUNICÍPIO DE VIÇOSA, A ESCOLA RURAL, MISTA, DE CAREÇO, NESSE MESMO DISTRITO.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: