Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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AUTORIZA, A TÍTULO PROVISÓRIO O CIDADÃO BRASILEIRO ANTÔNIO ADMIDES SALGADO A PESQUISAR JAZIDA DE MINÉRIO DE MANGANÊS SITUADA NA "FAZENDA DO RECREIO", NO DISTRITO DE ITUMIRIM, MUNICÍPIO E COMARCA DE LAVRAS, DESTE ESTADO.
CRIA DUAS ESCOLAS RURAIS, MISTAS, NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, SENDO UMA NO BAIRRO DAS OFICINAS E OUTRA NO POVOADO DO MACUCO, DISTRITO DE ITAMIRIM.
ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE 4.559.083.479 PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS À CONCLUSÃO DO RAMAL DE TRÊS CORAÇÕES A LAVRAS, AO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE CARMO DA CACHOEIRA E A CIDADE DE LAVRAS.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: