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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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375 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 624, de 30/08/2024
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras de melhoria e pavimentação da Rodovia MGC-154, trecho Itapagipe – entroncamento BR-364 (Campina Verde), no Município de Itapagipe.
Decreto com Numeração Especial nº 545, de 06/08/2024
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Matias Barbosa.
Decreto com Numeração Especial nº 543, de 05/08/2024
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Belo Horizonte.
Decreto com Numeração Especial nº 523, de 25/07/2024
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras de melhoria e pavimentação da Rodovia MG-050, duplicação do trecho do km 89+100 ao km 91+400, implantação de nova ponte em pista dupla sobre o Rio São João e de uma passagem inferior de veículos no km 90+300, no Município de Itaúna.
Decreto com Numeração Especial nº 509, de 22/07/2024
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras de melhoria e pavimentação da Rodovia MG-050, duplicação do trecho do km 91+400 ao km 92+635 e implantação de uma interseção alongada em nível para acesso ao Distrito Industrial e retornos operacionais, no Município de Itaúna.
Decreto com Numeração Especial nº 472, de 03/07/2024
Altera o Decreto NE nº 325, de 8 de junho de 2022, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras de melhoria e pavimentação da Rodovia MGC-479, no Município de Januária.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: