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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 21.232, de 12/05/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE TRAÍRAS – CONDECTRA –, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MANGA.
Lei nº 21.230, de 12/05/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DOS MORADORES E AMIGOS DE BOTUMIRIM, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM.
Lei nº 21.229, de 12/05/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE TOURO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DE MINAS.
Lei nº 21.222, de 09/05/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE TRAÍRAS SABONETE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DAS MISSÕES.
Lei nº 21.221, de 09/05/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO GORUTUBA – ASPERGO –, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JAÍBA.
Lei nº 21.180, de 14/03/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE CACHOEIRA DO MANTEIGA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO.
Decreto com Numeração Especial nº 104, de 14/03/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO BURITIZEIRO- BRASILÂNDIA 2, DE 138 KV, NOS MUNICÍPIOS DE BRASILÂNDIA DE MINAS, BURITIZEIRO E JOÃO PINHEIRO.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: