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Legislação mineira

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Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

127 artigos encontrados

Lei nº 2.342, de 12/01/1961

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O "INSTITUTO CULTURAL BRASIL-ESTADOS UNIDOS", COM SEDE EM VARGINHA.

Lei nº 1.919, de 11/06/1959

AUTORIZA PERMUTA DE TERRENOS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA.

Decreto-Lei nº 1.637, de 19/01/1946

AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO DO ESTADO, EM VARGINHA.

Decreto nº 10.444, de 30/07/1932

AUTORIZA O PREFEITO DE VARGINHA A DESAPROPRIAR TERRENOS, POR UTILIDADE PÚBLICA.

Decreto nº 10.393, de 01/07/1932

ORGANIZA O HOSPITAL REGIONAL SUL DE MINAS, EM VARGINHA, SOB A FORMA DE FUNDAÇÃO AUTÔNOMA.

Decreto nº 6.778, de 23/01/1925

TRANSFERE PARA O BAIRRO DE SERTÃOZINHO E PARA OS DAS FAZENDAS, AMBOS NO DISTRITO DA CIDADE DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ, CONVERTIDAS EM MISTA, A 1.ª ESCOLA FEMININA E A 2.ª PARA O MESMO SEXO DA CIDADE DE VARGINHA.

Lei nº 833, de 15/09/1922

APROVA O ACORDO FIRMADO A 4 DE AGOSTO DE 1921 ENTRE OS MUNICÍPIOS DE LAVRAS E VARGINHA, JÁ HOMOLOGADO PELAS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI N.º 556, DE 20 DE AGOSTO DE 1911, PARA SOLUÇÃO DAS QUESTÕES DE DIVISAS ENTRE OS DOIS REFERIDOS MUNICÍPIOS.

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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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