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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 692, de 27/10/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras para implantação da alça viária de contorno ao Bairro Machadinho, interligando a Rodovia MG-010 ao contorno do Serro Rodovia MGC-259, no Município de Serro.
Decreto com Numeração Especial nº 648, de 11/10/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de melhoria e pavimentação da estrada vicinal Morro do Tatu, utilizada como acesso à Rodovia MG-010, no Município de Alvorada de Minas.
Decreto com Numeração Especial nº 643, de 07/10/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de melhoria e pavimentação da Rodovia MGC-479, Trecho Januária – Rio Pardo, Subtrecho Januária – Pandeiros, no Município de Januária.
Decreto com Numeração Especial nº 595, de 22/09/2022
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras do Contorno de Cordisburgo, no trecho compreendido entre o km 41+000 ao km 63+650, nas Rodovias MG-231 e LMG-754, no Município de Cordisburgo
Decreto com Numeração Especial nº 333, de 15/06/2022
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de construção da ponte sobre o Rio São Francisco, e de melhoria e pavimentação da Rodovia MG-402 – Trecho São Francisco – Pintópolis, situados no Município de São Francisco.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: