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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 458, de 01/07/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Coromandel 2 – Guimarânia 1, circuito duplo com a Linha de Distribuição Coromandel 2 – Patrocínio 1, de 138 kV, nos Municípios de Coromandel, Guimarânia e Patrocínio.
Decreto com Numeração Especial nº 446, de 28/06/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Patrocínio 3 – Rio Paranaíba, de 138 kV, nos Municípios de Patrocínio, Serra do Salitre e Rio Paranaíba.
Decreto com Numeração Especial nº 416, de 17/06/2024
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Campos Altos – São Gotardo 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Campos Altos, Santa Rosa da Serra e São Gotardo.
Decreto com Numeração Especial nº 403, de 10/06/2024
Altera o Anexo do Decreto NE nº 532, de 1º de setembro de 2022, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Serra do Salitre, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Serra do Salitre.
Decreto com Numeração Especial nº 391, de 06/06/2024
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Jaguara – Uberaba 5, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Conquista, Delta, Sacramento e Uberaba.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: