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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 11.324, de 07/12/1993
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE IMPRENSA DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA - AITMAP -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.
Lei nº 11.242, de 22/10/1993
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO CENTRAL DE ITUIUTABA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA.
Decreto nº 34.890, de 23/08/1993
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMINIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA, DE 138 KV, DO SISTEMA CEMIG, QUE LIGA A SUBESTAÇÃO FRUTAL 1 A SUBESTAÇÃO FRUTAL 2, NO MUNICIPIO DE FRUTAL.
Decreto nº 34.853, de 29/07/1993
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO REMOTA EM UHF DE PONTE DO PRATA, DO SISTEMA CEMIG, NO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: