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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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1.956 artigos encontrados
Lei nº 17.752, de 29/08/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES MONTE CRISTO - AAFMC -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MALACACHETA.
Lei nº 17.733, de 27/08/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DO VALE DO JEQUITINHONHA - AAPIVAJE -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TURMALINA.
Lei nº 17.732, de 27/08/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA FAMÍLIA AGROINDUSTRIAL DE TURMALINA - ASFAT -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TURMALINA.
Lei nº 17.663, de 16/07/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE MINAS NOVAS, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.
Lei nº 17.605, de 01/07/2008
AUTORIZA O DONATÁRIO DO IMÓVEL DE QUE TRATA A LEI Nº 16.566, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE PAVÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, A CEDER A PARTE DO IMÓVEL NÃO UTILIZADA.
Decreto sem Número nº 4.249, de 30/06/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG - 205 TRECHO: FELISBURGO - ENTRº MG-105, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS DE FELISBURGO E JOAÍMA, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER - MG.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: