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Legislação mineira

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Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Legislação mineira

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Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

113 artigos encontrados

Lei nº 5.174, de 06/05/1969

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA RECANTO INFANTIL SÃO TARCÍSIO, COM SEDE NA CIDADE DE LAVRAS.

Lei nº 4.600, de 12/10/1967

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "LIONS CLUBE", COM SEDE NA CIDADE DE LAVRAS.

Lei nº 4.498, de 16/06/1967

DÁ O NOME DE RODOVIA DR. PAULO MENICUCCI AO RAMAL ASFALTADO QUE LIGA A CIDADE DE LAVRAS À FERNÃO DIAS (BR-381).

Lei nº 3.982, de 23/12/1965

DÁ A DENOMINAÇÃO DE GOVERNADOR MAGALHÃES PINTO AO COLÉGIO ESTADUAL DE LAVRAS.

Lei nº 3.249, de 10/12/1964

CRIA COLÉGIO ESTADUAL NA CIDADE DE LAVRAS.

Lei nº 3.083, de 16/04/1964

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GINÁSIO E ESCOLA NORMAL NOSSA SENHORA DE LOURDES, DE LAVRAS.

Lei nº 3.033, de 19/12/1963

CRIA O CENTRO DE ENSINO MÉDIO EM LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1.289, de 02/09/1955

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O COLÉGIO NOSSA SENHORA APARECIDA, DE LAVRAS.

Decreto nº 6.805, de 28/02/1925

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE 4.559.083.479 PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS À CONCLUSÃO DO RAMAL DE TRÊS CORAÇÕES A LAVRAS, AO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE CARMO DA CACHOEIRA E A CIDADE DE LAVRAS.

Lei nº 833, de 15/09/1922

APROVA O ACORDO FIRMADO A 4 DE AGOSTO DE 1921 ENTRE OS MUNICÍPIOS DE LAVRAS E VARGINHA, JÁ HOMOLOGADO PELAS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI N.º 556, DE 20 DE AGOSTO DE 1911, PARA SOLUÇÃO DAS QUESTÕES DE DIVISAS ENTRE OS DOIS REFERIDOS MUNICÍPIOS.

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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
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- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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