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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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113 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 455, de 26/10/2020
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à expansão do sistema de abastecimento de água do Município de Sabará.
Decreto com Numeração Especial nº 212, de 06/05/2020
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terreno necessário à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Mato Verde.
Decreto com Numeração Especial nº 128, de 23/03/2020
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra do sistema de adutora de água bruta e emissário de efluentes tratados da unidade produtiva de celulose solúvel, do empreendedor LD Celulose S.A., nos Municípios de Araguari e Indianópolis.
Decreto com Numeração Especial nº 7, de 16/01/2020
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Sarzedo.
Lei nº 23.371, de 09/08/2019
Cria o Selo Azul, a ser concedido ao município que reduzir o consumo de água e o índice de perdas no sistema de abastecimento de água.
Decreto nº 47.417, de 22/05/2018
Dispõe sobre projeto de parceria público-privada a ser celebrado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais para a prestação de serviços de esgotamento sanitário.
Lei nº 22.805, de 29/12/2017
Estabelece medidas relativas a acidentes no transporte de produtos ou resíduos perigosos no Estado e dá outras providências.

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  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: