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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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375 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 142, de 31/01/2025
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Sabará.
Decreto com Numeração Especial nº 52, de 20/01/2025
Altera o Anexo do Decreto NE nº 362, de 27 de maio de 2024, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários à construção do Repetidor de Telecomunicações LTE – Long Term Evolution, do Sistema Cemig, no Município de Juiz de Fora.
Decreto com Numeração Especial nº 37, de 16/01/2025
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias de implantação, melhoramento e pavimentação da Rodovia MG-314, no trecho MG-416 (Peçanha) – LMG-744 (Coroaci), no Município de Peçanha.
Decreto com Numeração Especial nº 38, de 16/01/2025
Altera o Anexo do Decreto NE nº 272, de 18 de maio de 2023, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Itinga 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Itinga.
Decreto com Numeração Especial nº 32, de 15/01/2025
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à execução de obras no âmbito do empreendimento denominado Requalificação Urbana e Ambiental e de Controle de Cheias do Córrego Riacho das Pedras, no Município de Contagem.
Decreto com Numeração Especial nº 17, de 10/01/2025
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias de implantação de interseção na Rodovia MG-230 – Trevo de Enxó, Km 105, no trecho entroncamento MG-187 – entroncamento BR-365, no Município de Patrocínio.
Decreto com Numeração Especial nº 10, de 07/01/2025
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terreno necessário à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Brumadinho.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: