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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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139 artigos encontrados
Lei nº 19.106, de 01/09/2010
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FICAL DO ESTADO EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 18.800, de 31/03/2010
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, ALTERA A LEI Nº 16.180, DE 16 DE JUNHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 18.799, de 31/03/2010
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, ALTERA AS LEIS Nº 12.974, DE 28 DE JULHO DE 1998, E Nº 13.770, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 111, de 13/01/2010
INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 17 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 18.585, de 14/12/2009
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 18.567, de 09/12/2009
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: