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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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12 artigos encontrados
Lei nº 24.926, de 24/07/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o caminho religioso da Estrada Real e altera a Lei nº 24.827, de 20 de junho de 2024, que institui o Dia Estadual da Dança Afro.
Decreto com Numeração Especial nº 343, de 06/07/2017
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural São Sebastião do Rio Verde, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Sebastião do Rio Verde.
Decreto com Numeração Especial nº 497, de 24/07/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA ESSENCIAL DE INFRAESTRUTURA DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO ITANHANDU 2 - SÃO LOURENÇO, DE 138 KV, DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA, NOS MUNICÍPIOS DE CARMO DE MINAS, DELFIM MOREIRA, ITAMONTE, ITANHANDU, MARMELÓPOLIS, PASSA QUATRO, POUSO ALTO, SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, VIRGÍNIA, SÃO LOURENÇO E SOLEDADE DE MINAS.
Lei nº 18.837, de 04/05/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE.
Decreto sem Número nº 5.131, de 22/06/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG-350 TRECHO POUSO ALTO - SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, COM ÁREA TOTAL DE 7.148,77M², SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE POUSO ALTO E SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.
Decreto sem Número nº 4.090, de 28/03/2008 (Efeitos cessados)
HOMOLOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 064, DE 10/03/2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE/MG, QUE DECRETOU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR DESASTRE - DANIFICAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE OBRAS DE ARTE OU DE EDIFICAÇÕES POR PROBLEMAS RELATIVOS AO SOLO E ÀS FUNDAÇÕES.
Lei nº 17.081, de 18/10/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: