Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Legislação mineira

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Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

958 artigos encontrados

Decreto com Numeração Especial nº 923, de 10/09/2026

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários para implantação de terceira faixa na Rodovia MG-431, nas proximidades do Distrito de Bom Jesus do Pará, no Município de Pará de Minas.

Decreto com Numeração Especial nº 908, de 03/09/2026

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de implantação de terceira faixa na Rodovia MG-431, no Município de Pará de Minas.

Decreto com Numeração Especial nº 867, de 20/08/2026

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de implantação de interseção no km 226+620 da Rodovia BR-452, no Município de Santa Juliana.

Decreto com Numeração Especial nº 838, de 13/08/2026

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário para execução de obras de melhoramento e pavimentação na Rodovia MGC-383, no trecho entre o Município de Piranguçu e a divisa com o Estado de São Paulo.

Decreto com Numeração Especial nº 807, de 06/08/2026

Altera o Anexo do Decreto NE nº 532, de 19 de maio de 2026, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias para implantação e pavimentação do trecho Contorno de Andradas, entre MG-455 e BR-146, no Município de Andradas.

Lei nº 26.027, de 04/08/2026

Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itapecerica as áreas correspondentes.

Decreto com Numeração Especial nº 771, de 27/07/2026

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário para execução de obras de melhoramento, pavimentação e construção de obras de arte especiais na rodovia entre Carmo do Paranaíba e o entroncamento da Rodovia MG-230 (Serra do Salitre), no Município de Carmo do Paranaíba.

Lei nº 25.968, de 14/07/2026

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Candeias a área correspondente.

Lei nº 25.961, de 13/07/2026

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São João Evangelista a área correspondente.

Decreto com Numeração Especial nº 732, de 08/07/2026

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras de infraestrutura, implantação e pavimentação na Rodovia LMG-631, no trecho compreendido entre São João da Ponte e Capitão Enéas, no Município de São João da Ponte.

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- Diário Oficial da União

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