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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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14 artigos encontrados
Decreto sem Número nº 5.727, de 10/03/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, TERRENOS E BENFEITORIAS SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE PIRAJUBA E PLANURA, NECESSÁIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MGC - 455 TRECHO: PIRAJUBA - ENTRº MG-427, COM EXTENSÃO TOTAL DE 25.050,00 M.
Decreto sem Número nº 5.674, de 10/02/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL TRECHO: PIRAJUBA - FRUTAL, COM EXTENSÃO TOTAL DE 24.670M, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS DE PIRAJUBA E FRUTAL, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.
Decreto sem Número nº 5.675, de 10/02/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DO CONTORNO DE PIRAJUBA - TRECHO: ANTRº MGC-455- ENTRº BR-455, COM EXTENSÃO TOTAL DE 3.840M, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE PIRAJUBA, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: