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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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16 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 172, de 25/02/2026
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as obras de ampliação do Sistema Rio Manso Adutoras AAB, AAT1, AAT2 e AAT3, nos Municípios de Brumadinho, Mário Campos, Sarzedo e Betim.
Decreto com Numeração Especial nº 501, de 24/06/2025
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terreno necessário à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Mário Campos.
Decreto com Numeração Especial nº 271, de 24/02/2025
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição Igarapé 1 – São Joaquim de Bicas 2, circuito compartilhado com a Linha de Distribuição São Joaquim de Bicas 1 – São Joaquim de Bicas 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Igarapé, Betim, Mário Campos e São Joaquim de Bicas.
Lei nº 23.125, de 05/12/2018
Declara de utilidade pública a entidade Projeto Custódia Augusta de Jesus – Procaj –, com sede no Município de Mário Campos.
Decreto com Numeração Especial nº 9, de 06/01/2012 (Efeitos cessados)
HOMOLOGA OS DECRETOS MUNICIPAIS, Nº 2.470, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPONGA; Nº 455, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA LONGA; Nº 001, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELO VALE; Nº 3.090, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BRASÍLIA DE MINAS; Nº 193, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BRUMADINHO; Nº 002, DE 4 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPUTIRA; Nº 3.852, DE 2 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATAGUASES; Nº 789, DE 2 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA; Nº 323, DE 2 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Nº 1.765, DE 4 DE JANEIRO DE 2012, DA PREFEITA MUNICIPAL DE CONTAGEM; Nº 10.280, DE 4 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS; Nº 001, DE 2 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE DONA EUZÉBIA; Nº 1.377, DE 2 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS; Nº 255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESMERALDA; Nº 948, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ; Nº 5.466, DE 2 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONGONHAS; Nº 001, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL GUARACIABA; Nº 001, DE 2 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUIDOVAL; Nº 2.793, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRITÉ; Nº 001, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHOMI; Nº 001, DE 2 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE JECEABA; Nº 025, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE JOANÉSIA; Nº 119, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE; Nº 738, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO; Nº 002, DE 2 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAMIM; Nº 643, 3 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS; Nº 001, DE 5 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATIPÓ; Nº 273, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MIRAÍ; Nº 001, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOEDA; Nº 4.579, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ; Nº 6.665, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS; Nº 021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PASSABÉM; Nº 03, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ; Nº 018 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTAS; Nº 170, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO FUNDO; Nº 532, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CASCA; Nº 01, DE 4 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO ESPERA; Nº 01, DE 2 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GERALDO; Nº 01, DE 2 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS FERROS; Nº 128, DE 4 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SARDOÁ; Nº 01, DE 2 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR FIRMINO; Nº 018, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO DO SENADOR MODESTINO GONÇALVES; Nº 07, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SETUBINHA; Nº 30, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUMIRITINGA E Nº 2.693 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BELO, QUE DECLARARAM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIOS AFETADAS POR DESASTRE - ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: