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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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14 artigos encontrados
Lei nº 25.350, de 14/07/2025
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Estudantes de Itaú de Minas – Apeim –, com sede no Município de Itaú de Minas.
Decreto com Numeração Especial nº 161, de 26/02/2024
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Pratápolis, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Pratápolis, Fortaleza de Minas e Itaú de Minas.
Decreto com Numeração Especial nº 344, de 13/08/2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras de melhoria e ampliação da capacidade da Rodovia MG-050, no trecho compreendido entre o km 372+282,19 m ao km 372+398,62 m – Entr. MG/050 – BR/262 (Juatuba) – divisa MG/SP, no Município de Itaú de Minas.
Lei nº 21.722, de 14/07/2015
Declara de utilidade pública a Federação de Associações de Artesãos e Produtores Caseiros do Sul e Sudoeste Mineiro – Fedart –, com sede no Município de Itaú de Minas.
Lei nº 21.625, de 30/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ITAÚ DE MINAS - ACEIM -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS.
Lei nº 20.733, de 19/06/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE ITAÚ DE MINAS, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: