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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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14 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 269, de 13/03/2026
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as obras de infraestrutura de implantação de linhas de distribuição e subestação, nos municípios que especifica.
Decreto com Numeração Especial nº 615, de 26/08/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de manutenção da Linha de Transmissão 69 kV de interesse restrito da PCH Funil – LT FUNIL, nos Municípios de Guanhães e Dores de Guanhães.
Decreto com Numeração Especial nº 544, de 14/11/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Carmésia – Dores de Guanhães, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Carmésia e Dores de Guanhães.
Lei nº 24.423, de 31/08/2023
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Dirce Maria de Jesus, com sede no Município de Dores de Guanhães.
Decreto com Numeração Especial nº 353, de 17/07/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Braúnas – Ferros 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Braúnas, Dores de Guanhães e Ferros.
Lei nº 21.916, de 18/12/2015
Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade da Lagoa e Adjacências – ACL –, com sede no Município de Dores de Guanhães.

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